Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis

A decisão do Conselho Nacional de Justiça no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008242-69.2023.2.00.0000, que o julgou procedente, para acrescentar o Capítulo VI, “Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis” ao Provimento nº 149/2023, inaugurado pela atuante e competente advogada Dra. Laura Porto, estabeleceu a obrigatoriedade da escritura pública nos contratos de alie ...